Matéria: Parecer nº 14 de 2022
Ementa: Parecer nº014/2022 ao Projeto de lei nº 012/2022 voto do relator: analisado e recebido todas a emendas e achadas em conformidade com a lei e boa técnica legislativa, manifesto neste paecer pela provação das emendas parlamentares aditivas nºs: 03, 04, 05 e 06 e modificativas nºs: 07, 08 e 09 e do projeto de Lei nº012/2022 em primeira discursão. visto que estão presentes os requisitos que atendem aos princípios constitucionais e que atendem ao interesse público.