Matérias da Ordem do Dia (6ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Parecer nº023 ao Projeto de Lei nº021/2022
exame: o projeto de nº021/2022 é de extrema importância e complexidade, contudo poder ser matéria de urgência especial, por que o tema não é novo e já foi exaustivamente debatido.
voto dos relatores: Diante o exposto os relatores recomendam que o projeto de lei nº021/2022 é constitucional e atende ao interesse publico, assim deve ser aprovado na integra.

Define os percentuais e critérios para a divisão do rateio de 60% dos valores auferidos pelo precatório do Fundef, aos profissionais do magistério, e dá outras providências