Matérias do Expediente (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020
Processo: -
Autor: Romildo Veloso e Silva - prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel urbano a Secretaria de Estado de
Saúde Pública do Estado do Pará e dá outras providencias. - |
Aprovado com Urgência Especial |