Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/2/emenda_a_lei_organica_no_006-2022.pdf da norma Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
adita o artigo 22-A a Lei Orgânica do Município, concedendo decimo terceiro e adicional de ferias aos vereadores.
Norma Juridica
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990