Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/15/emenda__a_lei_organica_no_009-2026.pdf da norma Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Alteração do § 1º do art. 135-A da lei orgânica Municipal, para adequação do limite de emendas parlamentares individuais impositivas.
Norma Juridica
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990