Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2013 | Aguardando Parecer | 05/04/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2013
Unidade Local
CLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
09/04/2013
Data Fim Prazo
17/04/2013
Status
Aguardando Parecer
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proceder estudos e emissão de parecer quanto a constitucionalidade, admissibilidade, formalidade e técnica legislativa.