Emendas a Lei Orgânica nº 9 de 2026 | Aprovado | 29/01/2026 (Emendas a Lei Orgânica nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
29/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada a mesa diretora para a promulgação