Emendas a Lei Orgânica nº 9 de 2026 | Aprovado | 29/01/2026 (Emendas a Lei Orgânica nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada.