Emendas a Lei Orgânica nº 9 de 2026 | Em Tramitação | 14/01/2026 (Emendas a Lei Orgânica nº 9 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

14/01/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

14/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Em Tramitação

Turno

1ª Votação

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Interstício do prazo de 10 dias para a segunda votação