Emendas a Lei Orgânica nº 9 de 2026 | Parecer Favorável | 14/01/2026 (Emendas a Lei Orgânica nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
14/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emissão de parecer para deliberação em plenário