Emendas a Lei Orgânica nº 9 de 2026 | Analise Preliminar | 13/01/2026 (Emendas a Lei Orgânica nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PROTC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
13/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Analise Preliminar
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para análise da presidência