Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Aprovado | 04/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
04/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de recuperação fiscal do município de Ourilândia do Norte-REFIS