Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 04/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2025
Unidade Local
CLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - Primeira Secretaria Mesa Diretora - SMD
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
04/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a politica municipal de incentivos fiscais e institui o programa de recuperação fiscal-REFIS