Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Recebimento de Matéria | 27/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2025
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PROTC
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Data Encaminhamento
27/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Matéria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e institui o programa de Recuperação Fiscal do município de Ourilândia do Norte/PA.; REFIS/2025 e dá outras providências.