Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 16 de 2024 | Em Tramitação | 03/05/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2024
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PROTC
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Data Encaminhamento
17/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 2025 e dá outras providencias.