Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 | Recebimento de Matéria | 09/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2024
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PROTC
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Data Encaminhamento
09/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo a instituir o projeto Casa Abrigo, conforme especifica.