Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 | Parecer Favorável | 28/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2024
Unidade Local
CLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emissão de parecer 005/2024