Projeto de Resolução Legislativa nº 9 de 2024 | Recebimento de Matéria | 09/01/2024 (Projeto de Resolução Legislativa nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2024
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PROTC
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Data Encaminhamento
09/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.