Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 | Recebimento de Matéria | 06/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

06/12/2023

Unidade Local

Protocolo Legislativo - PROTC

Unidade Destino

Secretaria Administrativa - SEC.ADM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Matéria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais- REfis