Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | Recebimento de Matéria | 20/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2023
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PROTC
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Data Encaminhamento
20/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Matéria
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Cria os componentes do Município de Ourilândia do Norte o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional tendo como base legal o sistema estadual e nacional.