Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 | Em Tramitação | 03/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2023
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SEC.ADM
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regulamenta o plano municipal de habitação de interesse social em módulos, de forma a assegurar às famílias ourilandeses de baixa renda o direito a moradia e dá outras providências.