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EMD 1/2025 - Emendas Etiqueta Individual
Ementa: 
EMENDA ADITIVA 001/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 005/2025

Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:  Irmão Edivaldo
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Texto Original

EMD 2/2025 - Emendas Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda tipo Modificativa ao projeto de Lei n] 007-2025 e dá outras providências.

Apresentação: 2 de Abril de 2025
Autor:  Euder Leite
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  4 de Abril de 2025
Texto Original

EMD 3/2025 - Emendas Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda tipo modificativa ao projeto 09/2025-que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito da secretaria de Obras.

Apresentação: 14 de Maio de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:

EMD 4/2025 - Emendas Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda tipo modificativa nº 04 ao projeto de lei nº 016-que cria a Casa dos Saberes

Apresentação: 14 de Maio de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:

EMD 7/2025 - Emendas Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa ao projeto de lei 020-Lei orçamentaria para 2026

Apresentação: 30 de Junho de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
1 de Julho de 2025 - Votação Nominal >>>

EMD 8/2025 - Emendas Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda Modificativa 008 ao projeto de lei nº 020-Lei orçamentaria para 2026

Apresentação: 30 de Junho de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
1 de Julho de 2025 - Votação Nominal >>>

EMD 9/2025 - Emendas Etiqueta Individual
Ementa: 
Emenda aditiva nº 009 ao projeto de lei nº 020-Lei Orçamentaria para 2026

Apresentação: 30 de Junho de 2025
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
1 de Julho de 2025 - Votação Nominal >>>

IND 1/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao prefeito municipal que determine a secretaria competente a proceder a construção de lombadas (quebra mola), na avenida independência e PA 279.

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 8/2025, Data Protocolo: 20/02/2025 - Horário: 10:18:04
Autor:  Cesar Goleiro
Localização Atual:  Prefeitura Municipal - PM
Status:  Matéria Aprovada e Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 2025
Matéria Anexada:   Indicação nº 66 de 2025  Data Anexação: 9 de Setembro de 2025 Autor(es):  Euder Leite
Matéria Anexada:   Indicação nº 65 de 2025  Data Anexação: 9 de Setembro de 2025 Autor(es):  Dr. Veloso
Texto Original

IND 2/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita do executivo para proceder o trabalho de recuperação das pontes, e inspeção técnica,limpeza das áreas que se encontram em estado precário.

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Autor:  Irmão Edivaldo
Resultado:  Lido e Despachado ao Executivo
Data Votação:
Texto Original

IND 3/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. JÚLIO CÉSAR DAIREL que determine à Secretaria de Obras a proceder a realização do manilhamento do esgoto na Rua Avenida República do Brasil, especificamente no trecho que atravessa a Rua Mato Grosso, Localizado no Setor Cooperlândia, atrás do Petro Posto Xingu”.

Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:  Charles Gutierre
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 4/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
– “Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. JÚLIO CÉSAR DAIREL que determine a revitalização do Estádio Necão”.

Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:  Charles Gutierre
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 5/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
– “Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. JÚLIO CÉSAR DAIREL que determine a Secretaria de Obras a proceder o trabalho de construção e regularização do estacionamento em frente ao Mine shopping Ipê bem como do Supermercado Giro e feirão dos móveis Magazine”.

Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:  Cleber do Lau
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 6/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
– “Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. JÚLIO CÉSAR DAIREL que determine a construção de uma rotatória na bifurcação da rua Ceara com a avenida das Nações”.

Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:  Cleber do Lau
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 7/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
– “Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. JÚLIO CÉSAR DAIREL que determine a secretaria de Obras a proceder o trabalho de adequação e regulamentação do acesso ao estacionamento dos estabelecimentos comerciais próximo a loja o boticário na avenida das nações”.

Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:  Fabricio Pouca Sombra
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 8/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
– “Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. JÚLIO CÉSAR DAIREL que seja feita a aquisição/locação de transporte limpa fossa para atender as demandas do município”.

Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:  Auderisa
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 9/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
– “Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. JÚLIO CÉSAR DAIREL que determine a secretaria de Obras a proceder o trabalho de restaurações e limpezas nas ruas do bairro JP”

Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:  Auderisa
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 10/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
– “Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. JÚLIO CÉSAR DAIREL que determine a secretaria de Obras que seja feita restauração/revitalização da praça de eventos Adília Borges”

Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:  Auderisa
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 11/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita a manutenção da estrada vicinal Quatro Barracos e a colocação de linhas de manilhas na mesma.

Apresentação: 14 de Março de 2025
Autor:  Raimundin 11 Irmãos
Texto Original

IND 12/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. JÚLIO CÉSAR DAIREL para que seja feita a criação do Projeto de assentamento comunitário de Agricultura Familiar Casulo IV

Apresentação: 9 de Abril de 2025
Autor:  Dr. Veloso
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 13/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao executivo a necessidade de restabelecer 2 lombadas em frente ao posto Avenida.

Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:  Dr. Veloso
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 14/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao executivo a proibição de estacionamento de veiculo entre a Caixa Econômica e Drogaria Sales.

Apresentação: 3 de Abril de 2025
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 15/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo a reforma completa da Praça da Bíblia.

Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:  Genivan da Mata
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 16/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo que construa quebra-molas em frente a EMEI Balão Mágico.

Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:  Genivan da Mata
Resultado:  Leitura
Data Votação:
Texto Original

IND 17/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo que proceda com a iluminação pública na Praça de Eventos Adilia.

Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:  Irmão Edivaldo
Resultado:  Matéria lida

IND 18/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo que construa quebra-molas na Vicinal Picadão, no cruzamento com a vicinal 4 mil metros

Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:  Genivan da Mata
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 19/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Executivo que crie e estruture a secretaria da mulher.

Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:  Cleber do Lau
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 20/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Prefeito municipal que determine que secretaria competente a proceder o trabalho de revitalização,limpeza e reforma da praça do garimpeiro de Ourilândia do Norte.

Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:  Cesar Goleiro
Resultado:  Matéria lida

IND 21/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao prefeito municipal que determine à secretaria competente a proceder o trabalho de revitalização,limpeza das ruas do bairro JP.

Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:  Marcio Negão

IND 22/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. JÚLIO CÉSAR DAIREL que determine a secretaria competente a proceder o trabalho de recuperação e revitalização da praça e playground do setor supra citado (JP).

Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:  Marcio Negão
Resultado:  Matéria lida

IND 23/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. JÚLIO CÉSAR DAIREL que determine á secretaria de Obras a proceder o trabalho de recuperação, limpeza e revitalização das ruas e avenidas do setor em questão (JP).

Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:  Marcio Negão
Resultado:  Matéria lida

IND 24/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. JÚLIO CÉSAR DAIREL que determine a secretaria competente a proceder o trabalho de revitalização, limpeza e reforma da praça do garimpeiro.

Apresentação: 2 de Abril de 2025
Autor:  Cesar Goleiro
Resultado:  Matéria lida

IND 25/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
solicita ao senhor prefeito uma Sala especial com tudo que for necessário, para o atendimento da mulher com assuntos referentes a políticas públicas.

Apresentação: 4 de Abril de 2025
Autor:  Auderisa

IND 26/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indico ao senhor prefeito que providencie o conserto e ajuste nos postes de iluminação publica na Rua 10, Setor Alto Paraíso.

Apresentação: 4 de Abril de 2025
Autor:  Auderisa
Resultado:  Matéria lida

IND 27/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. JULIO CÉSAR DAIREL que determine á secretaria competente a proceder o trabalho de revitalização, limpeza das ruas do bairro JP.

Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:  Marcio Negão
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 28/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. sr. Prefeito Municipal JULIO CÉSAR DAIREL, que determine à secretaria competente a proceder os serviços de reforma revitalização e instalação de playground infantil na praça do bairro JP.

Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:  Marcio Negão
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 29/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Dr. JÚLIO CÉSAR DAIREL a solicitação de aração de terra para plantação de cacau na localidade Casulo 3

Apresentação: 9 de Abril de 2025
Autor:  Dr. Veloso
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 30/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. sr. Prefeito Municipal Dr. JULIO CÉSAR DAIREL, a solicitação e implantação de duas lombadas na avenida Ype, Setor Joel Hermogenes, entre o comercial Peg Pag menos.

Apresentação: 9 de Abril de 2025
Autor:  Dr. Veloso
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 31/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. sr. Prefeito Municipal Dr. JULIO CÉSAR DAIREL, a denominação da Casa dos Saberes, com nome da Professora Nerina Oliveira Castro de Matos.

Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:  Cesar Goleiro
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 33/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. sr. Prefeito Municipal Dr. JULIO CÉSAR DAIREL, que determine a secretaria de Obras o patrolamento da rua Cecilia Alves, localizada no Setor Independência.

Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:  Fabricio Pouca Sombra
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 34/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. sr. Prefeito Municipal Dr. JULIO CÉSAR DAIREL, que determine a Secretaria de Obras o patrolamento da Estrada de Santa Inês ao distrito do Campinho

Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:  Fabricio Pouca Sombra
Resultado:  Matéria lida

IND 35/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. sr. Prefeito Municipal Dr. JULIO CÉSAR DAIREL, a necessidade de implementação de reajuste salarial para os profissionais da saúde e Assistência Social, visando valorizar e reconhecer a importância desses profissionais na promoção do bem-estar e saúde da população.

Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:  Auderisa
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 36/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. sr. Prefeito Municipal Dr. JULIO CÉSAR DAIREL, que determine a restauração e manutenção dos aparelhos de exercício da academia ao ar livre localizada na avenida principal da Cidade.

Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:  Auderisa
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 37/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. sr. Prefeito Municipal Dr. JULIO CÉSAR DAIREL, que determine a Secretaria competente a restauração da avenida das Nações, em Ourilândia do Norte.

Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:  Auderisa
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 38/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Exmo. sr. Prefeito Municipal Dr. JULIO CÉSAR DAIREL, que determine a Secretaria de Obras o patrolamento da vicinal Tabocão e Casulo II

Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:  Reginaldo Acapu
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 39/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao poder executivo que seja adotada as providencias para construção de um Centro esportivo no Distrito do Campinho.

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:  Euder Leite
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 40/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao Poder Executivo que sejam adotadas as providencias necessárias para a construção de um cemitério público no distrito do Campinho.

Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:  Euder Leite
Resultado:  Matéria lida
Texto Original

IND 41/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao poder Executivo a realização do patrolamento e cascalhamento nas comunidades quatro barracos.

Apresentação: 15 de Maio de 2025
Autor:  Raimundin 11 Irmãos
Resultado:  Matéria lida

IND 42/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao prefeito que seja feita a iluminação publica na Praça da Bíblia.

Apresentação: 15 de Maio de 2025
Autor:  Cesar Goleiro
Resultado:  Matéria lida

IND 48/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao prefeito municipal que construa uma Capela Mortuária no município de Ourilândia do norte.

Apresentação: 13 de Junho de 2025
Autor:  Genivan da Mata
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2025

IND 49/2025 - Indicação Etiqueta Individual
Ementa: 
Indica ao executivo para reforma do laboratório Municipal Lucivania Silva da Mata Gama

Apresentação: 13 de Junho de 2025
Autor:  Genivan da Mata
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  18 de Junho de 2025