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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSELHO DO FUNDEB.

LEI MUNICIPAL Nº 370.2007_DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO

LEI MUNICIPAL Nº 372.2007_DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITE CONTROLE SOCIAL PROGRAMA BOLSA FAMILIA.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 374.2007_AUTORIZA PARCELAMENTO DE SOLO LOTEAMENTO URBANO ONÇA PUMA.

LEI MUNICIPAL Nº 375.2007_ DISPÕE SOBRE O VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A TITULO DE REVISÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS E ABRE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 379.2007_DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 380.2007_DENOMINA JOÃO MOREIRA DA SILVA O AUDITÓRIO DA ESCOLA DO CAMPINHO.

LEI MUNICIPAL Nº 384.2007_CRIA CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 387.2007_ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB.