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LEI 153/1995 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 153.1995_ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CIDADANIA INFANTIL.
Apresentação: 3 de Maio de 1995
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LEI 157/1995 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 157.1995_DISPÕE SOBRE PROGRAMA LEITE PARA OS POBRES PARA ATENDER FAMILIAS CARENTES.
Apresentação: 19 de Junho de 1995
Texto Original
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LEI 160/1995 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 160.1995_ABRE CREDITO SUPLEMENTAR PARA EXERCICIO 1995.
Apresentação: 25 de Setembro de 1995
Texto Original
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LEI 161/1995 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 161.1995_ALTERA ARTIGO DA LEI 142.1994.
Apresentação: 23 de Outubro de 1995
Texto Original
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LEI 162/1995 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 162.1995_AUTORIZA A ABERTURA DE LICITAÇÃO PUBLICA PARA TRANSPORTE COLETIVO.
Apresentação: 7 de Novembro de 1995
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