Avulso - JULIO CESAR DAIREL de 02/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
JULIO CESAR DAIREL
Data
02/10/2025
Autor
Ementa
Anexo ao PL que dispõe sobre a regularização fundiária mediante indenização por desapropriação por utilidade pública de imóveis ocupados em área destinada à construção de UBS.
Indexação
Texto Integral