Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2013)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| ICDH - Indústria, Comércio,defesa do consumidor e Direitos Humanos |
| CLJRF - Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final |
| Comissão |
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| ICDH - Indústria, Comércio,defesa do consumidor e Direitos Humanos |
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