Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2013

Ementa:  PROJETO DE LEI Nº 009/2013 – DISPOEM SOBRE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA EFEITOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOBRE OCUPAÇÃO JÁ CONSOLIDADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.