Tipo: PREC - Parecer

Número: 40

Ano: 2025

Ementa: EMENTA DO PARECER: PROJETO DE LEI PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026–2029. OBRIGATORIEDADE DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TRIBUTAÇÃO. INCLUSÃO DA AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (EMENDA ADITIVA Nº 011/2025). CONSONÂNCIA COM O SELO UNICEF E O ECA. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. PELA APROVAÇÃO.