Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 42

Ano: 2025

Ementa: Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Recicláveis, integra o Sistema de Logística Reversa, cria o Conselho Gestor de Resíduos Sólidos e dá outras providências.