Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 23

Ano: 2013

Ementa:  PROJETO DE LEI Nº 023/2013 DO VEREADOR WALTO SANTOS CUNHA, QUE INSTITUI O PROCESSO SIMPLIFICADO DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.