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EMENDAS
INDICAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI ORGANICA MUNICIPAL
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA
MENSAGEM
MOÇÃO
PETIÇÃO
PROJETO DE LEI
Parecer
Plano Plurianual
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Resolução Legislativa
RESOLUÇÃO - TCM-PA
RESOLUÇÕES LEGISLATIVA
Requerimento
VETO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Anexos
Número
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