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LEI 4/2006 - Lei Municipal
Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
Apresentação: 26 de Dezembro de 2006
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LEI 362/2006 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 362.2006_DISPOE REAJUSTE SALARIAL AOS DOCENTES
Apresentação: 3 de Outubro de 2006
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LEI 363/2006 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 363.2006_CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Apresentação: 26 de Dezembro de 2006
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LEI 364/2006 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 364.2006_CRIA FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Apresentação: 26 de Dezembro de 2006
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LEI 366/2006 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 366.2006_CRIA O CARGO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
Apresentação: 26 de Dezembro de 2006
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