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LEI 262/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 262.2000_ CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
Apresentação: 9 de Março de 2000
Texto Original
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LEI 263/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 263.2000_ FIXA TAXA DE EMBARQUE E TRIBUTA A UTILIZAÇÃO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS DO AERODROMO DE OURILANDIA
Apresentação: 14 de Março de 2000
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LEI 264/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 264.2000_ FIXA TAXA DE EMBARQUE E TRIBUTA A UTILIZAÇÃO DE PASSAGEIROS DA RODOVIARIA DE OURILANDIA
Apresentação: 31 de Março de 2000
Texto Original
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LEI 265/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 265_DISPÕE SOBRE REGISTRO DE NASCIMENTO DE RECÉM NASCIDO AO SAIR DO HOSPITAL.
Apresentação: 7 de Julho de 2000
Texto Original
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LEI 267/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 267.2000_DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS E INCISOS DA LEI 151.94
Apresentação: 20 de Julho de 2000
Texto Original
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LEI 268/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 268.2000_ REVOGA A LEI Nº 199.97 E ALTERA O ARTIGO DA LEI 142.94
Apresentação: 14 de Agosto de 2000
Texto Original
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LEI 272/2000 - Lei Municipal
Ementa: LEI MUNICIPAL Nº 272.2000_ MODIFICA E EDITA NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI 221.98.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2000
Texto Original
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