Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
26/01/2024
Número do Protocolo
15
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Julio Cesar Dairel (Assinado em: 25 de Janeiro de 2024 às 16:53 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgencia Especial
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração do artigo 5º caput e a revogação do paragrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 863/2023
Indexação
Observação