Tramitações (Parecer nº 17 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/06/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Administrativa - SEC.ADM | Aprovado |
| 06/06/2023 | CLJRF - Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Apresentado no Plenário para leitura |